DJEN Alerta DJEN AlertaÚltima atualização: 16 de agosto de 2026
Ao instalar ou utilizar o aplicativo DJEN Alerta, disponível para Android, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Caso o usuário não concorde com estes termos, deverá interromper imediatamente o uso do aplicativo.
O app DJEN Alerta consulta a API pública do Portal Comunicações Processuais do Poder Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atende às disposições da Resolução nº 234, de 13/07/2016, e reúne a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.
O Portal do CNJ contempla três ferramentas de comunicação processual em meio eletrônico:
Além de dar cumprimento às disposições do Código de Processo Civil, o CNJ disponibiliza um ponto central de acesso às principais comunicações processuais, tornando mais efetiva e transparente a atuação do Poder Judiciário. Um dos diferenciais dessa solução é o uso de uma API (Application Programming Interface) pública para consulta das publicações — é justamente essa API que o DJEN Alerta utiliza. O CNJ dá ampla divulgação de quais tribunais utilizam o Portal, observado o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, que prevê aviso prévio de 30 dias no diário oficial em uso antes da migração de um tribunal para o novo sistema.
O DJEN Alerta é um aplicativo privado e independente, desenvolvido para consultar e organizar dados públicos desse Portal. O app DJEN Alerta:
- não é tribunal;
- não é órgão público;
- não possui vínculo com o Poder Judiciário ou com o CNJ;
- não altera dados processuais;
- não cria informações jurídicas; e
- não possui ingerência sobre os dados disponibilizados pelos tribunais.
O aplicativo apenas consulta e organiza dados públicos já disponibilizados pelo Portal do CNJ.
O usuário pode realizar consultas por termo livre — nome de parte, número de processo ou outro texto de interesse — diretamente na API do DJEN/Comunica PJe. O usuário também pode salvar termos de busca para reutilização posterior.
O aplicativo permite cadastrar buscas para consulta automática (até 30 simultâneas nesta versão), cada uma com seu próprio período de acompanhamento e horário de verificação configurável pelo usuário, com opção de pular sábados e domingos. Nesses casos, o sistema verifica periodicamente novas publicações relacionadas ao termo cadastrado, mesmo com o app fechado, e envia uma notificação única e consolidada ao usuário quando há novidade.
A consulta automática não é em tempo real. As verificações acontecem no horário agendado, não a cada instante. Se o horário programado passar sem conexão à internet, o aplicativo tenta novamente sozinho assim que a conexão voltar, sem precisar ser aberto; e a consulta programada é reagendada automaticamente após o aparelho ser reiniciado. Ainda assim, instabilidades, manutenções ou indisponibilidade dos sistemas do Poder Judiciário, bem como restrições de bateria impostas por alguns fabricantes de aparelho, podem atrasar ou impedir uma verificação.
O aplicativo coleta e organiza informações processuais disponibilizadas publicamente pelo Portal do CNJ (DJEN/Comunica PJe). O DJEN Alerta não cria dados — apenas organiza dados públicos já existentes.
Nem todos os processos ou publicações podem ser localizados, especialmente:
O DJEN Alerta não controla a forma como os tribunais indexam ou disponibilizam esses dados na API pública.
O aplicativo não acessa nem tenta contornar restrições de processos sigilosos, em segredo de justiça, ou de arquivos restritos. Caso uma publicação relacionada a esse tipo de processo não seja exibida, isso decorre da própria política de disponibilização de dados do tribunal de origem, não de uma falha do aplicativo.
O usuário compromete-se a utilizar as informações exibidas pelo aplicativo exclusivamente para fins legítimos e pessoais ou profissionais de acompanhamento processual. É proibido utilizar os dados obtidos através do DJEN Alerta para uso comercial não autorizado (como redistribuição, revenda ou raspagem em massa dos dados exibidos).
O usuário é o único responsável pelo uso que fizer das informações obtidas através do aplicativo.
O aplicativo pode enviar notificações push no próprio dispositivo referentes a: novas publicações encontradas em uma consulta automática, resultado da última verificação e avisos do sistema (como o disclaimer de uso). O aplicativo não envia notificações por e-mail ou WhatsApp.
O app DJEN Alerta roda inteiramente no aparelho do usuário, sem servidor próprio. Os termos de busca, buscas cadastradas para consulta automática e o histórico de publicações já vistas ficam armazenados localmente no dispositivo, e não em infraestrutura de terceiros controlada pelo desenvolvedor.
O aplicativo pode registrar relatórios técnicos de erro (diagnóstico), usados apenas para identificar e corrigir falhas e melhorar a estabilidade do app — ver a Política de Privacidade para detalhes sobre esse tratamento.
Como todos os dados do aplicativo ficam armazenados localmente, o usuário pode excluí-los a qualquer momento removendo o aplicativo do dispositivo ou limpando os dados do app nas configurações do Android. Para dúvidas ou solicitações relacionadas à exclusão de dados, o usuário também pode entrar em contato pelo e-mail informado na seção 14.
O uso do app DJEN Alerta é por conta e risco do usuário. Na máxima extensão permitida pela lei, o desenvolvedor não se responsabiliza por:
O aplicativo possui caráter informativo e não substitui a intimação oficial, a consulta direta aos autos do processo, nem orientação jurídica profissional.
O conteúdo, design e código do aplicativo DJEN Alerta pertencem ao seu desenvolvedor. É proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado do aplicativo. Os dados processuais consultados são públicos e pertencem ao Portal do CNJ, sendo apenas exibidos e organizados pelo aplicativo.
Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo, inclusive em razão de mudanças na API do CNJ, sobre a qual o desenvolvedor não tem controle. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente; mudanças relevantes serão sinalizadas dentro do aplicativo quando aplicável. A data no topo deste documento sempre indica a versão mais recente.
Dúvidas sobre estes Termos de Uso: lhsldevbr@gmail.com